REGULAMENTO

REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Aniversário "Leva, que tá pago!"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 06.004021/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA

Endereço: MONSENHOR MARTINHO SALGOT Número: 471 Bairro: VILA AREAO Município: PIRACICABA UF:

SP CEP:13414-040
CNPJ/MF no: 00.286.528/0001-79

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

05/09/2019 a 11/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

05/09/2019 a 10/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Para participar da promoção, o consumidor deve adquirir qualquer um dos produtos participantes da lista anexa, que são comercializados nas filiais da PROMOTORA, bem como, o consumidor deverá estar cadastrado no Programa de Fidelidade “Clube Classe A” da PROMOTORA, e no momento de passar pelo caixa, será avisado pelo operador de caixa que na compra de qualquer produto participante da campanha, o consumidor terá direito a 01 (um) cupom para cada produto participante que adquiriu dentro da mesma compra, desde que dentro do período válido da promoção e se o consumidor confirmar que deseja participar da promoção.

Se o consumidor confirmar que deseja participar, o operador de caixa perguntará “Qual o supermercado que te dá um ano de compras grátis?”, desde que o consumidor responda corretamente, o operador confirmará a participação no caixa.

O sistema dos caixas das filiais da PROMOTORA é integrado com o site da promoção com comunicação sincronizada eletrônicamente.

Na sequência, o operador de caixa informará que se o consumidor já for membro Programa de Fidelidade “Clube Classe A” da PROMOTORA, o(s) cupom(ns) que teve direito na(s) respectiva(s) compra(s) será(ão) impresso(s) na urna eletrônica acoplada ao totem disponível na frente dos caixas da filial da PROMOTORA, onde o mesmo efetuou a compra, com impressão automática dos cupons e a exibição do que está sendo impresso aparecerá em um monitor acoplado neste totem, contendo o nome e o sobrenome do consumidor, bem como, a quantidade de cupons que foram impressos.

O consumidor que ainda não se cadastrou no Programa de Fidelidade “Clube Classe A” da PROMOTORA, deverá acessar através do endereço http://classea.deltasuper.com.br e escolher a opção “Faça seu cadastro”, onde deverá preencher obrigatoriamente os seguintes dados pessoais: nome completo, número do CPF/MF, sexo, data de nascimento, indicar um endereço de e-mail válido, confirmar o endereço de e-mail indicado, número de celular com DDD, CEP, o seu endereço completo, além de criar uma senha de acesso e uso pessoal e intransferível, repetir a senha criada e flegar a opção “Li e aceito os termos do programa”.

Após essa etapa, o consumidor receberá um e-mail do Programa de Fidelidade “Clube Classe A” da PROMOTORA, onde deverá clicar no link para confirmar e validar o respectivo cadastro.

No momento que o consumidor confirmar no link enviado pelo e-mail do Programa de Fidelidade “Clube Classe A” da PROMOTORA, validando assim o respectivo cadastro, o site da promoção enviará automaticamente a informação para as impressoras instaladas nas filiais onde o consumidor realizou as suas respectivas compras, iniciando imediatamente o processo de impressão dos cupons deste consumidor.

Para consultar a quantidade de cupons com os quais estará concorrendo ao sorteio dos prêmios, o consumidor deverá acessar o site da promoção através do endereço http://aniversario.deltasuper.com.br, informar o número do seu CPF/MF e a senha criada para acessar ao cadastro. Após isso, deverá escolher a aba “Meus Cupons”. Nesta tela, haverá um extrato contendo a quantidade de cupons gerados dentro do período de participação da promoção, com a identificação da filial da PROMOTORA onde realizou suas compras, bem como, as datas e os horários em que os cupons foram impressos automaticamente.

Das 08:00 (oito horas) do dia 05/09/2019 às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 10/01/2020, se o consumidor efetuar compras de qualquer produto participante, ao confirmar para o operador do caixa que deseja participar da promoção, o(s) cupom(ns) que teve direito será(ão) impresso(s) se já for membro do Programa de Fidelidade “Clube Classe A” da PROMOTORA ou ficará(ão) vinculado(s) ao seu CPF para impressão automática após o consumidor cadastrar-se no Programa de Fidelidade “Clube Classe A” da PROMOTORA. Caso o cadastramento disponível no endereço http://classea.deltasuper.com.br não seja efetivado até 10/01/2020 às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), os cupons de consumidores não cadastrados serão eliminados da base de dados e não serão impressos. O consumidor poderá participar da promoção com quantos cupons tiver direito, desde que, atendidos os requisitos deste regulamento.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual o supermercado que te dá um ano de compras grátis?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 11/01/2020 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/09/2019 08:00 a 10/01/2020 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Doutor Vinício Gagliardi NÚMERO: 310 COMPLEMENTO: Filial 08

BAIRRO: Centro

MUNICÍPIO: Cerquilho UF: SP CEP: 18520-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Espaço de sorteios na entrada da loja

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses. 12.500,00 12.500,00 1
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses. 12.500,00 12.500,00 1
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses. 12.500,00 12.500,00 1
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função 12.500,00 12.500,00 de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses. 12.500,00 12.500,00 1
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses. 12.500,00 12.500,00 1
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses. 12.500,00 12.500,00 1
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses. 12.500,00 12.500,00 1
1 Vale-compra em Cartão Presente, DeltaCard (sem a função de saque) - O prêmio de um ano de compras grátis será entregue através de um Cartão Presente DeltaCard, com créditos pré-programados de R$ 1.041,67 (mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), liberados mensalmente pelo período de 12 (doze) meses.

A Filial 08 encontra-se em construção, com previsão de inauguração para o mês de Novembro/2019, desta forma, os consumidores desta filial poderão participar desta promoção a partir da data de inauguração até o término da promoção.

Na ocorrência de algum imprevisto que impeça que a inauguração da Filial 08 ocorra dentro do período de participação desta promoção, a Filial 06 (Luciano Guidotti) terá o direito de sortear 02 (dois) cupons e as demais filiais (01, 02, 03, 04, 05 e 07) sortearão apenas 01 (um) cupom cada.
12.500,00 12.500,00 1


9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
8 100.000,00


10 - FORMA DE APURAÇÃO:

DA APURAÇÃO DOS PRÊMIOS POR CUPONS

Como já estabelecido nos parágrafos do item 06, os cupons dos consumidores participantes da campanha serão impressos automaticamente em cada loja da PROMOTORA dentro do período válido da promoção, desde que, obedecidos os critérios do presente regulamento.

Ao encerrar o período válido para a participação, com a impressão automática dos cupons nas filiais da PROMOTORA, simultaneamente, as urnas instaladas nas filiais serão esvaziadas, os cupons depositados serão acrescentados aos já estiverem armazenados em caixas devidamente lacradas, identificadas com a logomarca da promoção e serão transferidos para o Espaço de Sorteio definido em cada filial.

No dia 11/01/2020 pontualmente às 15:00 (quinze horas), no Espaço de Sorteio de cada filial da PROMOTORA, de acordo com os parágrafos do “item 08”, o sorteio será realizado, com livre acesso ao público em geral, na presença de representantes da diretoria da PROMOTORA, da imprensa e do público interessado, os cupons recepcionados de todas as filiais da PROMOTORA. Os cupons serão misturados no local destinado para centralização dos cupons, após isso, um membro da Diretoria convidará um dos presentes para retirar 01 (um) cupom, que será auditado pelo representante da Diretoria a fim de se certificar do seu correto preenchimento, considerando que será apenas 01 (um) cupom contemplado por filial. Entretanto, na ocorrência de algum imprevisto que impeça que a inauguração da Filial 08 ocorra dentro do período de participação desta promoção, considera-se que, na Filial 06 (Luciano Guidotti) serão 02 (dois) cupons contemplados e nas demais filiais (01, 02, 03, 04, 05 e 07) considera-se que será apenas 01 (um) cupom contemplado por filial. Participará do sorteio somente os cupons impressos das 08:00 (oito horas) do dia 05/09/2019 às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 10/01/2020.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficam impedidos de participar da promoção, os diretores, administradores e os funcionários do SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA., sujeitos aos atos de desclassificação.

Os consumidores participantes da promoção poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também nos casos de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção, serão invalidadas as participações.

Caso o consumidor esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar da promoção, em razão da existência de algum vínculo com a PROMOTORA, nos termos estabelecidos acima.

Caso o consumidor indique a resposta incorreta à pergunta formulada.

Menores de 18 (dezoito) anos.

Pessoas Jurídicas.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A promoção será divulgada nas lojas da PROMOTORA, no site http://aniversario.deltasuper.com.br, nas mídias sociais que a PROMOTORA disponibiliza, bem como em outros meios de livre escolha e responsabilidade da PROMOTORA.

O(a) contemplado(a) será informado(a) por contato telefônico, bem como, o seu respectivo nome será divulgado nas lojas participantes da PROMOTORA, bem como no site http://aniversario.deltasuper.com.br, nas mídias sociais que a PROMOTORA disponibiliza, além de outros meios de livre escolha e responsabilidade da PROMOTORA.

Em caso de dúvida haverá à disposição dos interessados, o canal de atendimento da promoção através do e-mail aniversario@deltasuper.com.br ou do SAC. As dúvidas e controvérsias sobre a promoção comercial serão dirigidas pelos organizadores e submetidas à SECAP/ME e quaisquer reclamações podem ser dirigidas ao PROCON.

Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a PROMOTORA declara que todas as informações relacionadas a esta promoção constarão sempre do site http://aniversario.deltasuper.com.br.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues no prazo máximo de 30 dias a partir da data da apuração do sorteio. Os prêmios serão entregues sem quaisquer ônus ao contemplado(a), bem como, os custos decorrentes do deslocamento do(a) contemplado (as) até o local definido para o sorteio serão reembolsados pela PROMOTORA.

O(a) contemplado(a) deverá apresentar as cópias do seu CPF, RG (ou CNH) e do comprovante de residência atualizado (inferior a 180 dias), em seu nome para comprovar a residência. Neste ato, deverá ainda, assinar o recibo de entrega do prêmio e demais documentos pertinentes à prestação de contas da SECAP/ME.

Na hipótese do(a) contemplado(a) ser incapaz, as regras para entrega dos prêmios, assinatura do recibo e demais documentos obedecerão as do Código Civil vigente.

Na eventualidade do(a) contemplado(a) vir a falecer antes da entrega dos prêmios, os mesmos serão entregues aos seus sucessores, nos termos da lei, que deverão comprovar tal condição.

A responsabilidade do SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA., perante ao consumidor contemplado encerra-se no momento da entrega dos prêmios, com a assinatura do recibo de recebimento dos prêmios, não cabendo discutir, redefinir as condições e premissas da promoção ou dos prêmios, exceto se quaisquer um dos prêmios vir a apresentar defeito ou vício.

Os prêmios a serem distribuídos destinam-se ao(à) contemplado(a) e serão entregues em nome dele(a), sendo vedada sua transferência em qualquer hipótese.

Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, prescreverá o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A PROMOTORA não se responsabiliza por eventuais prejuízos que os consumidores possam ter, oriundos da participação na promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da PROMOTORA, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a:

14.1 Por qualquer impedimento do consumidor em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da promoção;

14.2 Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

14.3 Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

14.4 Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;

14.5 Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por defeitos na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do consumidor em relação a seu login e senha pessoal.

Este regulamento está disponível no site http://aniversario.deltasuper.com.br e a participação nesta promoção caracteriza a aceitação pelo consumidor de todos os termos e condições nele descrito.

É de responsabilidade da PROMOTORA a identificação do contemplado que terá direito ao prêmio.

É de total responsabilidade da PROMOTORA o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste regulamento.

O simples ato de participação dos consumidores pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do regulamento da promoção por parte do consumidor e neste ato, concorda em ceder gratuitamente, os direitos de uso de sua imagem, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo prazo de 12 meses contados da apuração.

Fica, desde já, eleito o foro Central da Comarca de domicílio do consumidor para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 26/07/2019 às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de
DA autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador JWD.RRK.VDE

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